Compete aos Ministros da Administração Interna e da Justiça decidir sobre os pedidos de asilo, ouvida a Comissão Consultiva para os Refugiados (CCR).
Compete aos Ministros da Administração Interna e da Justiça decidir sobre os pedidos de asilo, ouvida a Comissão Consultiva para os Refugiados (CCR).