1 -A concessão do direito de asilo nos termos do artigo 1.º confere ao beneficiado o estatuto de refugiado, sujeitando-o ao preceituado nesta lei, sem prejuízo do que se dispuser em tratados ou convenções internacionais de que Portugal seja parte ou a que adira.
2 -A concessão do direito de asilo nos termos do artigo 2.º confere ao beneficiado situação análoga à de refugiado, sujeitando-o ao preceituado nesta lei e na legislação sobre estrangeiros.