Artigo 20.º — Alçadas

Vigente desde: 23/12/1987

1 -Em matéria cível, a alçada dos tribunais de relação é de 2000000$00 e a dos tribunais de 1.ª instância de 500000$00.
2 -Em matéria criminal não há alçada, sem prejuízo das disposições processuais relativas à admissibilidade de recurso.

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Em vigor desde 23/12/1987