Compete ao Supremo Tribunal de Justiça, funcionando em plenário:
- a)Julgar o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República e o Primeiro-Ministro pelos crimes no exercício das suas funções;
- b)Uniformizar a jurisprudência nos termos da lei de processo;
- c)Conhecer dos conflitos de competência entre secções;
- d)Julgar os recursos de decisões proferidas em primeira instância pelo plenário das secções;
- e)Exercer as demais atribuições conferidas por lei.