A distribuição da competência pelas secções do Supremo Tribunal de Justiça faz-se de harmonia com as seguintes regras:
- a)As secções cíveis julgam as causas que não estejam atribuídas a outras secções;
- b)As secções criminais julgam as causas de natureza penal;
- c)As secções sociais julgam as causas referidas no artigo 64.º