Artigo 32.º — Exercício do cargo de Presidente

Vigente desde: 23/12/1987

1 -O cargo de Presidente do Supremo Tribunal de Justiça é exercido por três anos, sendo permitida a reeleição.
2 -O Presidente cessante mantém-se em funções até à tomada de posse do que o deva substituir.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/12/1987