Art.º 41 · Lei n.º 38/87 — Competência das secções

1 -Compete às secções das relações, conforme a sua especialização:
1. a)Julgar recursos;
2. b)Julgar as acções propostas contra juízes de direito, procuradores da República e delegados do procurador da República, por causa das suas funções;
3. c)Julgar processos por crimes e contravenções cometidos pelos magistrados referidos na alínea anterior;
4. d)Praticar, nos termos da lei de processo, os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução criminal, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou não pronúncia nos processos referidos na alínea anterior;
5. e)Julgar, por intermídio do relator do processo, as confissões, desistências ou transacções nas causas pendentes, bem como os incidentes nelas suscitados;
6. f)Conhecer dos conflitos de competência entre tribunais de 1.ª instância do respectivo distrito judicial;
7. g)Julgar os processos judiciais de extradição;
8. h)Julgar os processos de revisão e confirmação de sentença estrangeira;
9. i)Conceder o exequatur às decisões proferidas pelos tribunais eclesiásticos;
10. j)Exercer as demais atribuições conferidas por lei.
2 -Nos casos previstos na alínea f) do número anterior intervêm a ou as secções nas matérias correspondentes aos tribunais em conflito.

Artigo 41.º — Competência das secções