- 1 -Os tribunais judiciais de 1.ª instância são, consoante a matéria das causas que lhes estão atribuídas, tribunais de competência genérica e de competência especializada.
- 2 -Em casos justificados, podem ser criados tribunais de competência especializada mista.
- 3 -Quando a lei não dispuser em contrário, os tribunais judiciais de 1.ª instância são de competência genérica.