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Artigo 70.º — Competências

Vigente desde: 23/12/1987
  1. 1 -Compete aos tribunais marítimos conhecer, em matéria cível, das questões relativas a:
    1. a)Indemnizações devidas por danos causados ou sofridos por navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, ou resultantes da sua utilização marítima, nos termos gerais de direito;
    2. b)Contratos de construção, reparação, compra e venda de navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, desde que destinados ao uso marítimo;
    3. c)Contratos de transporte por via marítima ou contratos de transporte combinado ou multimodal;
    4. d)Contratos de transporte por via fluvial ou por canais, nos limites do quadro I anexo ao Regulamento Geral das Capitanias;
    5. e)Contratos de utilização marítima de navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, designadamente os de fretamento e os de locação financeira;
    6. f)Contratos de seguro de navios, embarcações e outros engenhos flutuantes destinados ao uso marítimo e suas cargas;
    7. g)Hipotecas e privilégios sobre navios e embarcações, bem como quaisquer garantias reais sobre engenhos flutuantes e suas cargas;
    8. h)Processos especiais relativos a navios, embarcações outros engenhos flutuantes e suas cargas;
    9. i)Decretamento de providências cautelares sobre navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, respectiva carga e bancas e outros valores pertinentes aos navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, bem como solicitação preliminar à capitania para suster a saída das coisas que constituam objecto de tais providências;
    10. j)Avarias comuns ou avarias particulares, incluindo as que digam respeito a outros engenhos flutuantes destinados ao uso marítimo
    11. l)Assistência e salvação marítimas;
    12. m)Contratos de reboque e contratos de pilotagem;
    13. n)Remoção de destroços;
    14. o)Responsabilidade civil emergente de poluição do mar e outras águas sob a sua jurisdição;
    15. p)Utilização, perda, achado ou apropriação de aparelhos ou artes de pesca ou de apanhar mariscos, moluscos e plantas marinhas, ferros, aprestos, armas, provisões e mais objectos destinados à navegação ou à pesca, bem como danos produzidos ou sofridos pelo mesmo material;
    16. q)Danos causados nos bens do domínio público marítimo.
  2. 2 -Compete ao tribunal marítimo conhecer dos recursos das decisões do capitão do porto proferidas em processo de contra-ordenação marítima.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/12/1987

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