Compete aos juízos correccionais proferir despacho nos termos dos artigos 311.º a 313.º do Código de Processo Penal e proceder ao julgamento e termos subsequentes nos processos de natureza criminal não distribuídos aos juízos criminais e aos tribunais de polícia.
Artigo 75.º — Juízos correccionais
Vigente desde: 23/12/1987
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Em vigor desde 23/12/1987