Compete aos juízos cíveis preparar e julgar os processos cíveis não atribuídos às varas cíveis.
Artigo 74.º — Juízos cíveis
Vigente desde: 23/12/1987
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Em vigor desde 23/12/1987
Compete aos juízos cíveis preparar e julgar os processos cíveis não atribuídos às varas cíveis.
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