Art.º 5 · Lei n.º 38/94 — Resultados da avaliação

1 -Os resultados da avaliação serão considerados pelo Ministério da Educação para o efeito da aplicação de medidas adequadas à natureza das actividades avaliadas, nomeadamente:
1. a)Reforço do financiamento público;
2. b)Estímulo à criação de novos cursos ou desenvolvimento de cursos existentes;
3. c)Reforço do apoio a actividades de investigação científica;
4. d)Celebração de planos de desenvolvimento, com vista à correcção das disfunções e das disparidades encontradas no processo de avaliação.
2 -Os resultados da avaliação continuada das instituições de ensino superior, se negativos, podem ainda determinar a aplicação das seguintes medidas:
1. a)Redução ou suspensão do financiamento público quando as instituições não aplicarem as recomendações;
2. b)Suspensão do registo de cursos, no ensino universitário público;
3. c)Revogação da autorização de cursos, no ensino superior politécnico público;
4. d)Revogação da autorização de funcionamento de cursos ou de reconhecimento de graus, no ensino superior não público.

Artigo 5.º — Resultados da avaliação