Saltar para o conteúdo principal
Lei n.º 38/98
Artigo 13.º
·
Acesso de deficientes a recintos desportivos
Em vigor desde 04/08/1998
Os recintos desportivos devem dispor de acessos especiais para deficientes.
Anterior
Artigo 12.º
· Parques de estacionamento
Seguinte
Artigo 14.º
· Medidas de beneficiação
Painel