Ficam revogados o Decreto-Lei n.º 270/89, de 18 de Agosto, e as alíneas a) e b) artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 238/92, de 29 de Outubro.
Aprovada em 29 de Junho de 1998.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Promulgada em 14 de Julho de 1998.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 21 de Julho de 1998.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.