Art.º 8 · Lei n.º 38/98 — Controlo e venda de bilhetes

1 -Para os efeitos da alínea c) do artigo anterior, nos recintos onde se disputem competições profissionais o organizador da competição desportiva deve instalar um sistema uniforme informatizado de controlo e venda de entradas com introdução de torniquetes que assegurem o fluxo de entradas dos espectadores.
2 -Cabe ao organizador da competição desportiva a emissão dos bilhetes de entrada, bem como definir, no início de cada época desportiva, as suas características.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os bilhetes para ingresso no espectáculo desportivo devem conter as seguintes menções:
1. a)Numeração sequencial;
2. b)Identificação do recinto desportivo;
3. c)Porta de entrada para o recinto desportivo;
4. d)Designação da competição;
5. e)Modalidade desportiva;
6. f)Identificação do organizador e promotores do espectáculo desportivo intervenientes;
7. g)Especificação, no verso, das causas que podem impedir os espectadores de aceder ao recinto desportivo;
8. h)Especificação, no verso, da planta do recinto e do local de acesso.
4 -O organizador do espectáculo desportivo pode acordar com o promotor do espectáculo desportivo a emissão dos bilhetes de entrada.

Artigo 8.º — Controlo e venda de bilhetes