Artigo 9.º · Lotação e homologação dos recintos desportivos
Em vigor desde 04/08/1998
1 -A lotação dos recintos desportivos é fixada pelo CNVD, ouvida a liga profissional de clubes para os recintos onde se disputem competições profissionais e a federação competente para as restantes competições.
2 -Em caso algum a emissão de bilhetes pode ser superior ao da lotação oficialmente homologada.
3 -Nos termos do presente diploma, as competições desportivas profissionais só podem ter lugar em recintos desportivos devidamente homologados pelo CNVD.
4 -A homologação dos recintos desportivos onde se disputem competições profissionais é válida para cada época desportiva, prorrogável por igual período de tempo.