São repristinados o n.º 3 do artigo 16.º e a alínea a) do n.º 2 do artigo 26.º da Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, revogados pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro.
Artigo 6.º — Norma repristinatória
Vigente desde: 02/09/2010
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Em vigor desde 02/09/2010