Artigo 12.º — Presidente

Vigente desde: 09/07/2014

1 -Compete ao presidente do conselho geral independente:
1. a)Convocar e presidir às reuniões do conselho geral independente;
2. b)Promover a divulgação dos relatórios e deliberações do conselho geral independente que devam ser divulgados nos termos do artigo anterior;
3. c)Representar o conselho geral independente.
2 -Nas suas faltas ou impedimentos, o presidente é substituído por um dos vogais do conselho geral independente por si designado.

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Em vigor desde 09/07/2014