Artigo 3.º · Constituição de sociedades desportivas
Em vigor desde 04/08/2023
1 -A sociedade desportiva pode ser constituída:
a)De raiz;
b)Por transformação de um clube desportivo;
c)Pela personalização jurídica de uma equipa de um clube desportivo que participe ou pretenda participar em competições desportivas.
2 -As sociedades desportivas não se podem fundir entre si, exceto no caso referido no número seguinte.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as sociedades desportivas com diferentes clubes desportivos fundadores podem fundir-se entre si se houver fusão entre os respetivos clubes desportivos.
4 -A violação do disposto no presente artigo determina a nulidade dos atos constitutivos respetivos e constitui contraordenação grave.