Art.º 3 · Lei n.º 39/2023 — Constituição de sociedades desportivas

1 -A sociedade desportiva pode ser constituída:
1. a)De raiz;
2. b)Por transformação de um clube desportivo;
3. c)Pela personalização jurídica de uma equipa de um clube desportivo que participe ou pretenda participar em competições desportivas.
2 -As sociedades desportivas não se podem fundir entre si, exceto no caso referido no número seguinte.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as sociedades desportivas com diferentes clubes desportivos fundadores podem fundir-se entre si se houver fusão entre os respetivos clubes desportivos.
4 -A violação do disposto no presente artigo determina a nulidade dos atos constitutivos respetivos e constitui contraordenação grave.

Artigo 3.º — Constituição de sociedades desportivas