As entidades fiscalizadoras são competentes para o processamento das contraordenações e para a aplicação das coimas, sanções acessórias e medidas de natureza cautelar previstas na presente lei.
As entidades fiscalizadoras são competentes para o processamento das contraordenações e para a aplicação das coimas, sanções acessórias e medidas de natureza cautelar previstas na presente lei.