Art.º 114 · Lei n.º 39/78 — (Procuradores-gerais-adjuntos que compõem o Conselho Consultivo)

1 -Os procuradores-gerais-adjuntos que compõem o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República são recrutados de entre magistrados judiciais ou do Ministério Público ou de entre outros juristas, não podendo estes exceder um terço do número total de membros.
2 -São condições de provimento:
1. a)Para todos os membros, o reconhecimento de mérito científico e de comprovada capacidade de investigação no domínio das ciências jurídicas;
2. b)Para os que provenham das magistraturas judicial ou do Ministério Público, doze anos de actividade em qualquer das magistraturas e, tratando-se de magistrados que devam ser classificados, classificação de serviço de Muito bom.
3 -A nomeação realiza-se sob proposta do procurador-geral da República, não podendo o Conselho Superior do Ministério Público vetar para cada vaga mais que dois nomes.
4 -Quando recaia em magistrado judicial ou em funcionário do Estado, o provimento faz-se em comissão de serviço, por períodos renováveis de seis anos.
5 -Tratando-se de magistrado do Ministério Público, o provimento pode ser definitivo ou em comissão de serviço nos termos do número anterior.

ARTIGO 114.º — (Procuradores-gerais-adjuntos que compõem o Conselho Consultivo)