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Lei n.º 39/78
Artigo 159.º
·
Efeitos das penas
Em vigor desde 05/07/1978
As penas disciplinares produzem apenas os efeitos referidos nos artigos seguintes.
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Artigo 158.º
· Penas de aposentação compulsiva e de demissão
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Artigo 160.º
· Pena de advertência
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