Saltar para o conteúdo principal
Lei n.º 39/78
Artigo 201.º
·
Instrutor para o processo de revisão
Em vigor desde 05/07/1978
Para a instrução do processo será nomeado novo instrutor.
Anterior
Artigo 200.º
· Processo
Seguinte
Artigo 202.º
· Procedência de revisão
Painel