O vice-procurador-geral da República em funções à data da entrada em vigor desta lei considera-se, desde a data da nomeação, em comissão de serviço referida ao cargo anteriormente exercido.
O vice-procurador-geral da República em funções à data da entrada em vigor desta lei considera-se, desde a data da nomeação, em comissão de serviço referida ao cargo anteriormente exercido.