- 1 -Com a entrada em vigor desta lei são dadas por findas as comissões de serviço em que se encontrem os agentes do Ministério Público nos tribunais do trabalho.
- 2 -Os magistrados a que se refere o número anterior são providos em vagas existentes nos tribunais do trabalho e, não as havendo, ficam na situação de supranumerários.
- 3 -O disposto no n.º 2 é extensivo aos magistrados que regressem às funções após período de inactividade.