Com ressalva do disposto no n.º 1 do artigo 10.º e no n.º 2 do artigo 11.º, mantém-se em vigor a legislação especial relativa à organização e funcionamento do Ministério Público junto de tribunais não integrados na ordem judiciária.
Com ressalva do disposto no n.º 1 do artigo 10.º e no n.º 2 do artigo 11.º, mantém-se em vigor a legislação especial relativa à organização e funcionamento do Ministério Público junto de tribunais não integrados na ordem judiciária.