Art.º 26 · Lei n.º 39/78 — (Secção disciplinar)

1 -As matérias relativas ao exercício da acção disciplinar são da competência da secção prevista no n.º 1 do artigo anterior.
2 -Compõem a secção disciplinar o procurador-geral da República e os seguintes membros do Conselho:
1. a)Cinco dos membros referidos nas alíneas b), d) e e) do n.º 2 do artigo 14.º, eleitos pelos seus pares, em número proporcional à respectiva representação;
2. b)O procurador-geral-adjunto referido na alínea c) do n.º 2 do artigo 14.º;
3. c)Uma das personalidades a que se refere a alínea f) do n.º 2 do artigo 14.º, eleita por e de entre aquelas.
3 -Não sendo possível a eleição ou havendo empate, o procurador-geral da República designará os membros não eleitos, com respeito pelo disposto na parte final da alínea a) do número anterior.
4 -Das deliberações da secção disciplinar reclama-se para o plenário do Conselho.

ARTIGO 26.º — (Secção disciplinar)