a)Representar o Estado e as pessoas e entidades a quem o Estado deva protecção;
b)Velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a Constituição e as leis;
c)Promover a execução das decisões dos tribunais;
d)Promover e coordenar acções de prevenção da criminalidade;
e)Dirigir a investigação criminal, ainda quando realizada por outras entidades;
f)Exercer a acção penal;
g)Fiscalizar a constitucionalidade das leis e regulamentos;
h)Intervir nos processos de falência e insolvência e em todos os que envolvam interesse público;
i)Exercer funções consultivas nos termos desta lei;
j)Fiscalizar a Polícia Judiciária;
l)Fiscalizar o serviço dos funcionários de justiça;
m)Recorrer sempre que a decisão seja efeito de conluio das partes no sentido de fraudar a lei ou tenha sido proferida com violação de lei expressa;
n)Exercer as demais atribuições conferidas por lei.
2 -Na competência prevista na alínea b) do número anterior inclui-se a obrigatoriedade de recurso para a Comissão Constitucional com objecto restrito à questão da constitucionalidade:
a)Sempre que os tribunais se recusem a aplicar uma norma de lei, decreto-lei, decreto regulamentar, decreto regional ou diploma equiparável com fundamento em inconstitucionalidade e se mostrem esgotados os recursos ordinários;
b)Quando na decisão se tenha aplicado preceito anteriormente julgado inconstitucional por aquela Comissão.