1 -O Ministério Público é representado junto dos tribunais judiciais:
a)No Supremo Tribunal de Justiça, pelo procurador-geral da República;
b)Nos tribunais de Relação, por procuradores-gerais-adjuntos;
c)Nos tribunais de 1.ª instância, por procuradores da República.
2 -Os magistrados referidos no número anterior podem fazer-se substituir por outros magistrados ou agentes do Ministério Público, nos termos dos artigos 11.º, 13.º e 60.º a 68.º