ARTIGO 43.º — (Estrutura)

Vigente desde: 05/07/1978

1 -A secretaria da Procuradoria-Geral da República é um departamento de planeamento, coordenação e apoio técnico-administrativo.
2 -A secretaria da Procuradoria-Geral da República compreende:
1. a)Serviços administrativos;
2. b)Serviços de documentação e apoio técnico.

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Em vigor desde 05/07/1978