ARTIGO 6.º — (Intervenção acessória)

Vigente desde: 05/07/1978

1 -Quando o Ministério Público intervier acessoriamente, zelará os interesses que lhe são confiados, promovendo o que tiver por conveniente.
2 -Os termos da intervenção são os previstos na lei de processo.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/07/1978