Art.º 60 · Lei n.º 39/78 — (Procuradores-gerais-adjuntos)

1 -Na sede de cada distrito judicial há um procurador-geral-adjunto.
2 -Os procuradores-gerais-adjuntos são coadjuvados por procuradores da República.
3 -Compete aos procuradores-gerais-adjuntos na área do distrito judicial:
1. a)Representar o Ministério Público no tribunal de Relação;
2. b)Fiscalizar superiormente o exercício das funções do Ministério Público e da Polícia Judiciária e manter informado o procurador-geral da República;
3. c)Velar pela legalidade das medidas restritivas da liberdade e pela observância dos prazos a elas respeitantes;
4. d)Distribuir as suas funções no tribunal de Relação pelos procuradores da República que o coadjuvam;
5. e)Dar aos procuradores da República as directivas, ordens e instruções que julgarem convenientes e conferir-lhes posse.
4 -Nas suas faltas e impedimentos, os procuradores-gerais-adjuntos são substituídos pelo procurador da República que indicarem e, na falta de designação, pelo mais antigo desses magistrados.

ARTIGO 60.º — (Procuradores-gerais-adjuntos)