Art.º 75 · Lei n.º 39/78 — (Poderes do Ministro da Justiça)

1 -O Ministro da Justiça tem poderes directivos e de vigilância sobre os órgãos e agentes do Ministério Público, nos termos do número seguinte.
2 -Compete ao Ministro da Justiça:
1. a)Dar ao procurador-geral da República instruções de ordem genérica no âmbito das atribuições do Ministério Público e, quando se trate de acção cível em que o Estado seja interessado, instruções de ordem específica;
2. b)Autorizar o Ministério Público, ouvido o departamento governamental de tutela, a confessar, transigir ou desistir nas acções cíveis em que o Estado seja parte;
3. c)Tomar a iniciativa da acção disciplinar relativamente aos magistrados e agentes do Ministério Público, promovendo, por intermédio do procurador-geral da República, as necessárias inspecções, inquéritos e sindicâncias;
4. d)Requisitar directamente a qualquer magistrado ou agente do Ministério Público relatórios e informações de serviço;
5. e)Solicitar ao Conselho Superior do Ministério Público informações e esclarecimentos e fazer, perante ele, as comunicações que entender convenientes.

ARTIGO 75.º — (Poderes do Ministro da Justiça)