Art.º 19 · Lei n.º 39/80 — Receitas da Região

1 -A Região dispõe, para as suas despesas, nos termos da Constituição, do presente Estatuto e da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, das receitas fiscais nela cobradas ou geradas, de uma participação nas receitas tributárias do Estado, estabelecida de acordo com o princípio da solidariedade nacional, bem como de outras receitas que lhe sejam atribuídas.
2 -Constituem, em especial, receitas da Região:
1. a)Os rendimentos do seu património;
2. b)Todos os impostos, taxas, multas, coimas e adicionais cobrados no seu território, incluindo o imposto do selo, os direitos aduaneiros e demais imposições cobradas pela alfândega, nomeadamente impostos e diferenciais de preços sobre a gasolina e outros derivados do petróleo;
3. c)Os impostos incidentes sobre mercadorias destinadas à Região e liquidadas fora do seu território, incluindo o imposto sobre o valor acrescentado e o imposto sobre a venda de veículos;
4. d)Outros impostos que devam pertencer-lhe, nos termos do presente Estatuto e da lei, nomeadamente em função do lugar da ocorrência do facto gerador da obrigação do imposto;
5. e)As participações mencionadas na alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º;
6. f)O produto de empréstimos;
7. g)O apoio financeiro do Estado a que a Região tem direito, de harmonia com o princípio da solidariedade nacional;
8. h)O produto da emissão de selos e de moedas com interesse numismático;
9. i)As comparticipações financeiras da União Europeia;
10. j)O produto das privatizações, reprivatizações e venda de participações financeiras;
11. l)As heranças e os legados deixados à Região;
12. m)As outras receitas que lhe sejam atribuídas.
3 -As receitas da Região são afectas às suas despesas, segundo o orçamento anual aprovado pela Assembleia Legislativa.
4 -O Estado assegura que a Região beneficia do apoio dos fundos da União Europeia, tendo em conta as especificidades do arquipélago.

Artigo 19.º — Receitas da Região

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