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Artigo 33.º

Redação registada como em vigor em 31/03/1987.

Esta redação foi substituída em 01/09/1998. Ver a versão consolidada

Constituem matérias de interesse específico para a Região, designadamente:

  1. a)Política demográfica e estatuto dos residentes;
  2. b)Tutela sobre as autarquias locais, sua demarcação territorial e alteração das suas atribuições ou das competências dos respectivos órgãos;
  3. c)Orientação, direcção, coordenação e fiscalização dos serviços e institutos públicos e das empresas nacionalizadas ou públicas que exerçam a sua actividade exclusiva ou predominantemente na Região e noutros casos em que o interesse regional o justifique;
  4. d)Transportes terrestres e transportes marítimos e aéreos entre ilhas, incluindo escalas e tarifas;
  5. e)Administração de portos e aeroportos, incluindo impostos e taxas portuárias e aeroportuárias;
  6. f)Pescas;
  7. g)Agricultura, silvicultura e pecuária;
  8. h)Regime jurídico e exploração da terra, incluindo arrendamento rural;
  9. i)Política de solos, ordenamento do território e equilíbrio ecológico;
  10. j)Recursos hídricos, minerais e termais;
  11. l)Energia de produção local;
  12. m)Saúde e segurança social;
  13. n)Trabalho, emprego e formação profissional;
  14. o)Ensinos pré-primário, primário, secundário, médio e superior;
  15. p)Classificação, protecção e valorização do património cultural;
  16. q)Museus, bibliotecas e arquivos;
  17. r)Espectáculos e divertimentos públicos;
  18. s)Desportos;
  19. t)Turismo e hotelaria;
  20. u)Artesanato e folclore;
  21. v)Expropriação, por utilidade pública, de bens situados na Região, bem como requisição civil;
    1. x)Obras públicas e equipamento social;
  22. z)Habitação e urbanismo;
  23. aa)Comunicação social;
  24. bb)Comércio, interno e externo, e abastecimentos.
  25. cc)Orientação e contrôle das importações e exportações;
  26. dd)Investimento directo estrangeiro e transferências de tecnologia;
  27. ee)Distribuição e contrôle do volume global do crédito;
  28. ff)Mobilização de poupanças formadas na Região com vista ao financiamento dos investimentos nela efectuados;
  29. gg)Utilização de remessas e poupanças dos emigrantes;
  30. hh)Contrôle e administração dos meios de pagamento internacionais em circulação na Região;
  31. ii)Desenvolvimento industrial;
  32. jj)Adaptação do sistema fiscal à realidade económica regional;
  33. ll)Concessão de benefícios fiscais;
  34. mm)Manutenção da ordem pública.