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Artigo 55.º — Turismo

AditadoVigente desde: 13/01/2009
  1. 1 -Compete à Assembleia Legislativa legislar em matéria de turismo.
  2. 2 -A matéria de turismo abrange, designadamente:
    1. a)O regime de utilização dos recursos turísticos;
    2. b)A formação turística de recursos humanos, incluindo actividades e profissões turísticas, bem como a certificação de escolas e cursos;
    3. c)Os regimes jurídicos dos empreendimentos turísticos e das agências e operadores de viagens e turismo, incluindo os respectivos licenciamento, classificação e funcionamento;
    4. d)A utilização turística de sítios, locais ou monumentos de interesse turístico regional, incluindo áreas marinhas classificadas com especial interesse para o turismo subaquático;
    5. e)As actividades marítimo-turísticas;
    6. f)O investimento turístico;
    7. g)O regime da declaração de utilidade turística e de interesse para o turismo;
    8. h)A delimitação e concessão de zonas de jogo de fortuna ou azar, e o respectivo regime de funcionamento, fiscalização e quadro sancionatório;
    9. i)O regime de denominações de origem e de qualidade dos equipamentos, actividades e produtos turísticos.

Histórico de Alterações

Aditado

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/01/2009

Lei n.º 2/2009 - 1.ª Série(12/01/2009)

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