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Lei n.º 39/80

Artigo 56.ºInfra-estruturas, transportes e comunicações

Em vigor desde 13/01/2009
  1. 1 -Compete à Assembleia Legislativa legislar em matérias de infra-estruturas, transportes e comunicações.
  2. 2 -As matérias de infra-estruturas, transportes e comunicações abrangem, designadamente:
    1. a)Os equipamentos sociais;
    2. b)O regime de empreitadas e obras públicas;
    3. c)As concessões de obras públicas e de serviços públicos;
    4. d)A construção civil;
    5. e)O trânsito e vias de circulação, incluindo a fixação dos limites de velocidade;
    6. f)Os portos, marinas e outras infra-estruturas portuárias civis;
    7. g)Os aeroportos, aeródromos, heliportos e outras infra-estruturas aeroportuárias civis;
    8. h)Os transportes terrestres, marítimos e aéreos;
    9. i)As telecomunicações;
    10. j)A distribuição postal e de mercadorias.