Art.º 56 · Lei n.º 39/80 — Infra-estruturas, transportes e comunicações

1 -Compete à Assembleia Legislativa legislar em matérias de infra-estruturas, transportes e comunicações.
2 -As matérias de infra-estruturas, transportes e comunicações abrangem, designadamente:
1. a)Os equipamentos sociais;
2. b)O regime de empreitadas e obras públicas;
3. c)As concessões de obras públicas e de serviços públicos;
4. d)A construção civil;
5. e)O trânsito e vias de circulação, incluindo a fixação dos limites de velocidade;
6. f)Os portos, marinas e outras infra-estruturas portuárias civis;
7. g)Os aeroportos, aeródromos, heliportos e outras infra-estruturas aeroportuárias civis;
8. h)Os transportes terrestres, marítimos e aéreos;
9. i)As telecomunicações;
10. j)A distribuição postal e de mercadorias.

Artigo 56.º — Infra-estruturas, transportes e comunicações