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Artigo 59.º — Saúde

AditadoVigente desde: 13/01/2009
  1. 1 -Compete à Assembleia Legislativa legislar em matéria de política de saúde.
  2. 2 -A matéria correspondente à política de saúde abrange, designadamente:
    1. a)O serviço regional de saúde, incluindo a sua organização, planeamento, funcionamento, financiamento e recursos humanos;
    2. b)A actividade privada de saúde e sua articulação com o serviço regional de saúde;
    3. c)A saúde pública e comunitária;
    4. d)A medicina preventiva, curativa e de reabilitação;
    5. e)O regime de licenciamento e funcionamento das farmácias e o acesso ao medicamento.

Histórico de Alterações

Aditado

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/01/2009

Lei n.º 2/2009 - 1.ª Série(12/01/2009)

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