Art.º 61 · Lei n.º 39/80 — Trabalho e formação profissional

1 -Compete à Assembleia Legislativa legislar em matérias de trabalho e formação profissional.
2 -As matérias relativas ao trabalho e formação profissional abrangem, designadamente:
1. a)A promoção dos direitos fundamentais dos trabalhadores e a protecção no desemprego;
2. b)A instituição e a regulamentação do complemento regional à retribuição mínima mensal garantida;
3. c)A formação profissional e a valorização de recursos humanos, a obtenção e homologação de títulos profissionais e a certificação de trabalhadores;
4. d)A concertação social e mecanismos de resolução alternativa dos conflitos laborais.

Artigo 61.º — Trabalho e formação profissional