Art.º 44 · Lei n.º 4/2001 — Publicidade

1 -A publicidade radiofónica rege-se pelo disposto no Código da Publicidade, com as especialidades previstas nos números seguintes.
2 -Os espaços de programação patrocinados devem incluir, no seu início e termo, a menção expressa desse facto.
3 -Os programas de informação geral, designadamente os serviços noticiosos, não podem ser patrocinados.
4 -A inserção de publicidade não pode afectar a integridade dos programas, devendo ter em conta as suas pausas próprias, duração e natureza.
5 -A difusão de materiais publicitários não deve ocupar, diariamente, mais de 20% do tempo total da emissão dos serviços de programas licenciados.

Artigo 44.º — Publicidade