Art.º 11 · Lei n.º 4/2004 — Tipologia dos serviços

1 -Para efeitos da presente lei, entende-se por missão a expressão sucinta das funções fundamentais e determinantes de cada serviço e objectivos essenciais a garantir.
2 -Os serviços da administração direta do Estado são definidos de acordo com:
1. a)A respetiva função dominante;
2. b)O âmbito das respetivas atribuições e competências;
3. c)A respetiva área sectorial de atuação.
3 -Considerando a função dominante que desempenham, os serviços da administração direta do Estado definem-se como:
1. a)Serviços executivos;
2. b)Serviços de controlo, auditoria e fiscalização;
3. c)Serviços de coordenação.
4 -A qualificação dos serviços pela sua função dominante não prejudica a atribuição de outras funções de diferente natureza, desde que associados ou complementares da sua função dominante.
5 -Os serviços da administração directa do Estado podem ser centrais ou periféricos, sendo que:
1. a)São serviços centrais os que exercem competência extensiva a todo o território nacional, independentemente de possuírem, ou não, unidades orgânicas geograficamente desconcentradas;
2. b)São serviços periféricos os que dispõem de competência limitada a uma área territorial restrita, funcionando sob a direcção do membro do Governo competente.
6 -Os serviços periféricos externos exercem os seus poderes fora do território nacional, podendo a sua estrutura interna ser definida de acordo com as suas especificidades, sem prejuízo dos princípios gerais contidos na presente lei.
7 -Considerando a área, ou áreas, sectorial de atuação, os serviços da administração direta do Estado podem ser intraministeriais ou interministeriais, sendo que:
1. a)São serviços intraministeriais os serviços que prosseguem a sua missão na área sectorial de atuação de um ministério;
2. b)São serviços interministeriais os serviços que desempenham a sua missão em áreas sectoriais de atuação de vários ministérios.

Artigo 11.º — Tipologia dos serviços

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