Art.º 6 · Lei n.º 4/2004 — Funções comuns

1 -São funções comuns dos ministérios, designadamente:
1. a)Elaboração e acompanhamento da execução do orçamento de funcionamento;
2. b)Planeamento do investimento público e correspondente elaboração e execução do seu orçamento;
3. c)Gestão de recursos humanos, organizacionais e modernização administrativa;
4. d)Acompanhamento técnico da participação portuguesa nas instituições europeias e nas políticas comunitárias;
5. e)Relações internacionais no âmbito das suas atribuições.
2 -Às funções comuns dos ministérios correspondem funções a exercer por um ou mais serviços da administração directa do Estado dentro do mesmo ministério, devendo as referidas nas alíneas a), b) e c) do número anterior ser tendencialmente asseguradas pelas respectivas secretarias-gerais.

Artigo 6.º — Funções comuns