Artigo 61.º

Revisão

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Oficiosamente ou a requerimento, as medidas cautelares são substituídas, se o juiz concluir que a medida aplicada não realiza as finalidades pretendidas.
2 -As medidas cautelares são revistas, oficiosamente, de dois em dois meses.
3 -O Ministério Público e o defensor são ouvidos, se não forem os requerentes, bem como os pais, representante legal ou pessoa que tenha a guarda de facto do menor.