Artigo 1.º

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -(Anterior corpo do artigo.)
2. 2 -No caso de sucessão de leis no tempo, é sempre aplicado o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao menor.

   Artigo 8.º

   [...]

3. 1 -...
4. 2 -...
5. 3 -...
6. 4 -Quando for aplicada mais do que uma medida de internamento ao mesmo menor, sem que se encontre integralmente cumprida uma delas, é efetuado, ouvido o Ministério Público, o menor e o seu defensor, o competente cúmulo jurídico de medidas, nos termos previstos na lei penal.
7. 5 -(Anterior n.º 4.)
8. 6 -Se for caso de cumprimento sucessivo de medidas tutelares, o tempo total de duração não pode ultrapassar o dobro do tempo de duração da medida mais grave aplicada, cessando, em qualquer caso, o cumprimento na data em que seu destinatário completar 21 anos.
9. 7 -Sempre que forem aplicáveis medidas de internamento com diferentes regimes de execução, o tempo total de duração não pode ultrapassar o dobro do tempo de duração da medida mais grave aplicada, cessando, em qualquer caso, o cumprimento com o limite de idade previsto no número anterior.

   Artigo 11.º

   [...]

10. 1 -...
    1. a)...
    2. b)Compensar economicamente o ofendido, no todo ou em parte, pelo dano patrimonial, exclusivamente através de bens ou verbas que estejam na disponibilidade do menor;
    3. c)...
11. 2 -...
12. 3 -...
13. 4 -...
14. 5 -...
15. 6 -...

    Artigo 14.º

    [...]

16. 1 -...
17. 2 -...
18. 3 -...
19. 4 -O juiz deve, em todos os casos, procurar a adesão do menor ao programa de tratamento, sendo necessário o consentimento do menor quando tiver idade superior a 16 anos.
20. 5 -...

    Artigo 16.º

    [...]

21. 1 -...
22. 2 -...
23. 3 -...
24. 4 -...
25. 5 -A medida de acompanhamento educativo tem a duração mínima de três meses e máxima de dois anos, contados desde a data do trânsito em julgado da decisão de homologação judicial prevista no n.º 3.
26. 6 -...
27. 7 -...

    Artigo 17.º

    [...]

28. 1 -...
29. 2 -...
30. 3 -...
31. 4 -...
    1. a)...
    2. b)Ter o menor idade igual ou superior a 14 anos à data da aplicação da medida.

       Artigo 18.º

       [...]

32. 1 -A medida de internamento em regime aberto e semiaberto tem a duração mínima de seis meses e a máxima de dois anos.
33. 2 -...
34. 3 -...

    Artigo 22.º

    [...]

35. 1 -O tribunal associa à execução de todas as medidas tutelares, sempre que for possível e adequado aos fins educativos visados, os pais ou outras pessoas de referência para o menor, familiares ou não.
36. 2 -...
37. 3 -Na ausência de qualquer pessoa de referência e colaborante, o tribunal associa uma entidade de proteção social à execução das medidas tutelares educativas.

    Artigo 28.º

    [...]

38. 1 -Compete às secções de família e menores da instância central do tribunal de comarca:
    1. a)Praticar os atos jurisdicionais relativos ao inquérito tutelar educativo;
    2. b)Apreciar os factos qualificados pela lei como crime, praticados por menor com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos, com vista à aplicação de medida tutelar;
    3. c)Executar e rever as medidas tutelares;
    4. d)...
    5. e)Conhecer, nos termos previstos no artigo 201.º, do recurso das decisões que apliquem medidas disciplinares a menores a quem tenha sido aplicada medida de internamento.
39. 2 -Cessa a competência das secções de família e menores da instância central do tribunal de comarca quando:
    1. a)...
    2. b)...
40. 3 -...

    Artigo 29.º

    Secções da instância local

41. 1 -Fora das áreas abrangidas pela jurisdição das secções de família e menores, cabe às secções criminais da instância local conhecer dos processos tutelares educativos, por aplicação, com as devidas adaptações, do disposto no n.º 5 do artigo 124.º, da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
42. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, em caso de não ocorrer desdobramento, cabe às secções de competência genérica da instância local conhecer dos processos tutelares educativos, conforme o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 130.º, da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
43. 3 -Nos casos previstos nos números anteriores, o tribunal constitui-se em secção de família e menores.

    Artigo 30.º

    Constituição

44. 1 -A secção de família e menores funciona, em regra, com um só juiz.
45. 2 -...

    Artigo 31.º

    [...]

46. 1 -...
47. 2 -Sendo desconhecida a residência do menor é competente o tribunal da residência dos titulares das responsabilidades parentais.
48. 3 -Se os titulares das responsabilidades parentais tiverem diferentes residências é competente o tribunal da residência daquele a cuja guarda o menor estiver confiado ou, no caso da guarda conjunta, com quem o menor residir.
49. 4 -...

    Artigo 32.º

    [...]

50. 1 -Para efeitos da presente lei, o momento da instauração do processo corresponde àquele em que for determinada a abertura de inquérito pelo Ministério Público.
51. 2 -(Anterior corpo do artigo.)

    Artigo 33.º

    Atos urgentes

    A prática de atos urgentes é assegurada pelas secções de competência genérica da instância local, ainda que a respetiva comarca seja servida por secção de família e menores, nos casos em que esta se encontre sediada em diferente município.

    Artigo 39.º

    [...]

52. 1 -A execução das medidas tutelares corre nos próprios autos, perante o juiz da secção de família e menores ou constituída como tal.
53. 2 -...

    Artigo 41.º

    [...]

54. 1 -O processo tutelar é secreto até ao despacho que designar data para a audiência prévia ou para a audiência, se aquela não tiver lugar.
55. 2 -...

    Artigo 43.º

    [...]

56. 1 -...
    1. a)...
    2. b)Toma as iniciativas processuais que se justificarem relativamente ao exercício ou ao suprimento das responsabilidades parentais;
    3. c)...
57. 2 -...
58. 3 -...

    Artigo 44.º

    [...]

59. 1 -...
60. 2 -...
61. 3 -Sempre que for aplicada medida de internamento, e houver recurso, o processo assume natureza urgente e corre durante férias.

    Artigo 46.º

    [...]

62. 1 -...
63. 2 -Não tendo sido anteriormente constituído ou nomeado, a autoridade judiciária providencia pela nomeação de defensor no despacho em que determine a audição ou a detenção do menor.
64. 3 -...
65. 4 -...
66. 5 -...

    Artigo 52.º

    [...]

67. 1 -...
68. 2 -A detenção só se mantém quando o menor tiver cometido facto qualificado como crime contra as pessoas, a que corresponda pena máxima, abstratamente aplicável, de prisão igual ou superior a três anos ou tiver cometido facto qualificado como crime a que corresponda pena máxima, abstratamente aplicável, igual ou superior a cinco anos ou, ainda, tiver cometido dois ou mais factos qualificados como crimes a que corresponda pena máxima, abstratamente aplicável, superior a três anos, cujo procedimento não dependa de queixa ou de acusação particular.
69. 3 -...
70. 4 -...

    Artigo 57.º

    [...]

    ...

    1. a)A entrega do menor aos pais, representante legal, família de acolhimento, pessoa que tenha a sua guarda de facto, ou outra pessoa idónea, com imposição de obrigações ao menor;
    2. b)...
    3. c)...

       Artigo 61.º

       [...]

71. 1 -...
72. 2 -...
73. 3 -O Ministério Público e o defensor são ouvidos, se não forem os requerentes, bem como os pais, representante legal ou pessoa que tenha a guarda de facto do menor.

    Artigo 72.º

    [...]

74. 1 -Qualquer pessoa pode denunciar ao Ministério Público ou a órgão de polícia criminal facto qualificado pela lei como crime, independentemente da natureza deste, praticado por menor com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos.
75. 2 -(Revogado.)
76. 3 -...
77. 4 -...

    Artigo 73.º

    [...]

78. 1 -A denúncia é obrigatória:
    1. a)...
    2. b)...
79. 2 -...

    Artigo 84.º

    [...]

80. 1 -Verificando-se a necessidade de medida tutelar e sendo o facto qualificado como crime punível com pena de prisão de máximo não superior a cinco anos, o Ministério Público pode decidir-se pela suspensão do processo, mediante a apresentação de um plano de conduta, quando o menor:
    1. a)Der a sua concordância ao plano proposto;
    2. b)Não tiver sido sujeito a medida tutelar anterior;
    3. c)Evidenciar que está disposto a evitar, no futuro, a prática de factos qualificados pela lei como crime.
81. 2 -Os pais, o representante legal ou quem tiver a guarda de facto do menor são ouvidos sobre o plano de conduta.
82. 3 -O Ministério Público pode solicitar aos serviços de reinserção social ou aos serviços de mediação a elaboração do plano de conduta.
83. 4 -...
84. 5 -Para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2, o Ministério Público procede à audição do menor e das pessoas aí referidas.
85. 6 -...
86. 7 -É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 78.º

    Artigo 87.º

    [...]

87. 1 -...
88. 2 -O Ministério Público pode ainda determinar o arquivamento do inquérito quando, tratando-se de facto qualificado pela lei como crime de natureza semipública ou particular, o ofendido manifeste no processo oposição ao seu prosseguimento, invocando fundamento especialmente relevante.
89. 3 -(Anterior n.º 2.)

    Artigo 90.º

    [...]

90. 1 -(Anterior corpo do artigo.)
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)Os meios de prova, limitando-se o rol de testemunhas a vinte;
    7. g)...
91. 2 -O limite do número de testemunhas previsto na alínea f) do número anterior pode ser ultrapassado desde que tal se afigure necessário para a descoberta da verdade material, designadamente quando tiver sido praticado facto qualificado como crime a que corresponda algum dos crimes referidos no n.º 2 do artigo 215.º do Código de Processo Penal ou se o processo se revelar de excecional complexidade, devido ao número de arguidos ou ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 340.º do Código de Processo Penal.

    Artigo 93.º

    [...]

92. 1 -Resolvidas as questões referidas no artigo anterior, o juiz:
    1. a)(Revogada.)
    2. b)...
    3. c)Designa dia para audiência prévia se, tendo sido requerida a aplicação de medida não institucional, a natureza e gravidade dos factos, a urgência do caso ou a medida proposta justificarem tratamento abreviado.
93. 2 -Não se verificando nenhuma das situações referidas no número anterior, o juiz determina o prosseguimento do processo, mandando notificar o menor, os pais, representante legal ou quem tenha a sua guarda de facto e o defensor de que podem:
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
94. 3 -...

    Artigo 94.º

    [...]

95. 1 -A designação da audiência prévia faz-se dentro dos 10 dias imediatos ao recebimento do requerimento para a abertura da fase jurisdicional, para a data mais próxima compatível com a notificação das pessoas que nela devem participar.
96. 2 -...
97. 3 -O despacho que designa dia para a audiência prévia contém:
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)A indicação do lugar, dia e hora da comparência, o número de sessões da audiência e a sua provável duração;
    5. e)...
98. 4 -...
99. 5 -...
100. 6 -O despacho, com o requerimento do Ministério Público quando tenha havido remissão, é ainda notificado ao menor, aos pais, representante legal ou quem tenha a sua guarda de facto e ao defensor, com indicação de que podem ser apresentados meios de prova na audiência prévia.

     Artigo 95.º

     [...]

     O despacho que designa dia para audiência prévia é notificado às pessoas que nela devam comparecer com a antecedência mínima de oito dias.

     Artigo 96.º

     [...]

101. 1 -Oficiosamente ou a requerimento, o juiz pode determinar que a audiência prévia decorra fora das instalações do tribunal, tendo em conta, nomeadamente, a natureza e gravidade dos factos e a idade, personalidade e condições físicas e psicológicas do menor.
102. 2 -Os magistrados, os advogados e os funcionários de justiça usam trajo profissional na audiência prévia, salvo quando o juiz, oficiosamente ou a requerimento, considerar que não é aconselhado pela natureza ou gravidade dos factos, pela personalidade do menor ou pela finalidade da intervenção tutelar.

     Artigo 97.º

     [...]

103. 1 -O juiz, oficiosamente ou a requerimento, pode restringir, por despacho fundamentado, a assistência do público ou determinar que a audiência prévia decorra com exclusão da publicidade, para salvaguarda da dignidade das pessoas e da moral pública ou para garantir o normal funcionamento do tribunal.
104. 2 -...
105. 3 -...
106. 4 -...

     Artigo 100.º

     [...]

107. 1 -A audiência prévia é contínua, decorrendo sem interrupção ou adiamento até ao encerramento, salvo as suspensões necessárias para alimentação e repouso dos participantes.
108. 2 -Se a audiência prévia não puder ser concluída no dia em que tiver iniciado, é interrompida, para continuar no dia útil imediatamente posterior.
109. 3 -O adiamento da audiência só é admissível quando, não sendo a simples interrupção bastante para remover o obstáculo:
     1. a)Faltar ou ficar impossibilitada de participar pessoa que não possa ser de imediato substituída e cuja presença seja indispensável por força da lei ou de despacho do tribunal, exceto se estiverem presentes outras pessoas, caso em que se procederá à sua inquirição ou audição, mesmo que tal implique a alteração da ordem de produção de prova;
     2. b)For absolutamente necessário proceder à produção de qualquer meio de prova superveniente e indisponível no momento em que a audiência estiver a decorrer;
     3. c)Surgir qualquer questão prejudicial, prévia ou incidental, cuja resolução seja essencial para a boa decisão da causa e que torne altamente inconveniente a continuação da audiência; ou
     4. d)For absolutamente necessário proceder à atualização de relatório social ou de informação dos serviços de reinserção social, nos termos previstos no artigo 71.º
110. 4 -Em caso de interrupção da audiência ou do seu adiamento, a audiência retoma-se a partir do último ato processual praticado na audiência interrompida ou adiada.
111. 5 -A interrupção e o adiamento dependem sempre de despacho fundamentado do juiz que é notificado a todos os sujeitos processuais.
112. 6 -Se a continuação da audiência não puder ocorrer dentro dos 30 dias subsequentes à data do adiamento, por impedimento do tribunal ou por impedimento do defensor, em consequência de outro serviço judicial já marcado, deve o respetivo motivo ficar consignado em ata, identificando-se expressamente a diligência e o processo a que respeita.
113. 7 -Sem prejuízo do previsto no artigo 44.º, para efeitos do disposto no número anterior, não é considerado o período das férias judiciais, nem o período em que, por motivo estranho ao tribunal, os autos aguardem a realização de diligências de prova.
114. 8 -O anúncio público em audiência do dia e hora para continuação ou recomeço daquela vale como notificação das pessoas que devam considerar-se presentes.
115. 9 -(Anterior n.º 2.)

     Artigo 101.º

     [...]

116. 1 -É obrigatória a participação na audiência prévia do Ministério Público e do defensor.
117. 2 -São convocados para a audiência prévia:
     1. a)...
     2. b)...
     3. c)...
     4. d)...
118. 3 -...

     Artigo 104.º

     [...]

119. 1 -...
120. 2 -...
     1. a)...
     2. b)Ouve, sobre a proposta, os pais, representante legal ou pessoa que tenha a guarda de facto do menor, o defensor e, se estiver presente, o ofendido.
121. 3 -...
122. 4 -...
123. 5 -...
124. 6 -...
125. 7 -...

     Artigo 115.º

     [...]

     Se, realizada a audiência prévia, o processo tiver de prosseguir, é correspondentemente aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 93.º

     Artigo 116.º

     [...]

126. 1 -No prazo de 10 dias sobre o termo de realização das diligências a que houver lugar, o juiz designa dia para a audiência.
127. 2 -...
128. 3 -...
129. 4 -...
130. 5 -...

     Artigo 123.º

     [...]

     ...

     1. a)...
     2. b)...
     3. c)Qualquer pessoa que tiver a defender direito afetado pela decisão, limitada à parte em que a decisão recorrida afete tal direito.

        Artigo 125.º

        [...]

131. 1 -...
132. 2 -O recurso interposto de decisão que aplique ou mantenha medida cautelar é decidido no prazo máximo de 15 dias, a contar da data de receção dos autos no tribunal superior.
133. 3 -O recurso interposto de decisão que aplique ou mantenha medida tutelar de internamento é decidido no prazo máximo de 60 dias, a contar da data de receção dos autos no tribunal superior.
134. 4 -Ao recurso interposto de decisão que aplique medida tutelar de internamento é atribuído efeito devolutivo, aguardando o menor em centro educativo até ao trânsito em julgado da decisão.

     Artigo 137.º

     [...]

135. 1 -A revisão tem lugar oficiosamente, a requerimento do Ministério Público, do menor, dos pais, do representante legal, de quem tenha a sua guarda de facto ou do defensor ou mediante proposta da entidade encarregue de acompanhar e assegurar a execução da medida.
136. 2 -...
137. 3 -...
138. 4 -...
139. 5 -...
140. 6 -...
141. 7 -...
142. 8 -...
143. 9 -...

     Artigo 138.º

     [...]

144. 1 -...
145. 2 -...
     1. a)...
     2. b)...
     3. c)...
     4. d)Ordenar o internamento em regime semiaberto, nos casos em que o facto qualificado como crime praticado pelo menor admitisse a aplicação de medida de internamento em regime semiaberto ou fechado.
146. 3 -A substituição da medida, nos termos previstos na alínea c) do n.º 1 e nas alíneas c) e d) do n.º 2, pode ser determinada por tempo igual ou inferior ao que falte para o cumprimento da medida substituída.

     Artigo 145.º

     [...]

     ...

     1. a)...
     2. b)...
     3. c)...
     4. d)...
     5. e)(Revogada.)

        Artigo 152.º

        [...]

147. 1 -É correspondentemente aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 150.º quanto à escolha e determinação pelos serviços de reinserção social do centro educativo para a execução dos internamentos referidos nas alíneas b), c) e d) do artigo 145.º, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
148. 2 -...

     Artigo 153.º

     [...]

149. 1 -É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 151.º aos internamentos previstos nas alíneas b), c) e d) do artigo 145.º
150. 2 -É correspondentemente aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 2, 3, 4, 6 e 7 do artigo 151.º ao internamento previsto na alínea c) do artigo 145.º
151. 3 -...

     Artigo 155.º

     [...]

152. 1 -...
153. 2 -A execução de medida de internamento é interrompida se o menor se ausentar sem autorização do centro educativo, não contando o tempo de ausência na duração da medida e do internamento.
154. 3 -...
155. 4 -...
156. 5 -...
157. 6 -É correspondentemente aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 1, 3, 4 e 5 aos internamentos referidos nas alíneas b), c) e d) do artigo 145.º

     Artigo 162.º

     [...]

     Cada centro educativo dispõe de projeto de intervenção educativo próprio que deve permitir a programação faseada e progressiva da intervenção, diferenciando os objetivos a realizar em cada fase e o respetivo sistema de reforços positivos e negativos, dentro dos limites fixados pelo regulamento geral e de harmonia com o regulamento interno.

     Artigo 165.º

     [...]

158. 1 -...
159. 2 -(Revogado.)

     Artigo 173.º

     Direitos dos pais, representante legal ou pessoa que tenha a guarda de facto do menor

160. 1 -Os pais, o representante legal ou a pessoa que tenha a guarda de facto do menor conservam, durante o internamento, todos os direitos e deveres relativos à pessoa do menor, que não sejam incompatíveis com a medida tutelar, salvas as restrições ou proibições impostas pelo tribunal.
161. 2 -Os pais, representante legal ou pessoa que tenha a guarda de facto do menor têm direito, nos termos regulamentares, salvas as restrições ou proibições impostas pelo tribunal:
     1. a)...
     2. b)...
     3. c)...

        Artigo 188.º

        [...]

162. 1 -...
163. 2 -A aplicação de medida disciplinar não pode, em caso algum, de maneira direta ou indireta, traduzir-se em castigos corporais, privação de alimentos ou do direito a receber visitas, não proibidas pelo tribunal, dos pais, representante legal ou pessoa que tenha a guarda de facto do menor.
164. 3 -...

     Artigo 208.º

     [...]

165. 1 -Os serviços de reinserção social podem celebrar acordos de cooperação com entidades particulares, sem fins lucrativos, com experiência reconhecida na área da delinquência juvenil, para a execução de internamentos em regime aberto, semiaberto e fechado, nos termos previstos na lei.
166. 2 -...
167. 3 -Para garantir o previsto no número anterior, a direção do centro educativo é assegurada por um diretor designado pelos serviços de reinserção.
168. 4 -Nos casos em que a dimensão do centro educativo o justifique pode também ser designado pelos serviços de reinserção um coordenador técnico.

     Artigo 209.º

     [...]

169. 1 -...
170. 2 -...
171. 3 -A comissão tem livre acesso aos centros educativos, podendo contactar em privado com o menor internado.
172. 4 -A Comissão é apoiada pelo Ministério da Justiça nos termos que forem fixados por portaria.

     Artigo 212.º

     [...]

173. 1 -O registo de medidas tutelares educativas funciona na Direção-Geral da Administração da Justiça, sendo o diretor-geral da Administração da Justiça a entidade responsável pela respetiva base de dados.
174. 2 -Compete ao diretor-geral da Administração da Justiça assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respetivos titulares, a correção de inexatidões, o completamento de omissões, a supressão de dados indevidamente registados, bem como velar pela legalidade da consulta ou da comunicação da informação.

     Artigo 217.º

     [...]

175. 1 -O certificado do registo é emitido, com recurso preferencial a meios informáticos, pela Direção-Geral da Administração da Justiça.
176. 2 -...
177. 3 -...
178. 4 -...
179. 5 -Não havendo possibilidade de emissão do certificado de registo através de plataforma informática disponível nos tribunais ou nos serviços de reinserção social, o envio daquele para instrução do processo tutelar educativo ou para a instrução do dossier individual do menor deve ser realizado no prazo máximo de dez dias.

     Artigo 218.º

[...]

Na ausência de aplicação informática, a consulta do registo destina-se a facultar ao titular dos dados e aos seus pais ou representante legal, até aquele completar 18 anos, o conhecimento do conteúdo integral do registo a seu respeito, devendo o pedido ser dirigido ao diretor-geral da Administração da Justiça.

Artigo 222.º

[...]

A Direção-Geral da Administração da Justiça e as entidades mencionadas na alínea d) do artigo 215.º devem adotar as medidas de segurança referidas no n.º 1 do artigo 15.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro.

Artigo 223.º

[...]

Compete ao diretor-geral da Administração da Justiça decidir sobre as reclamações respeitantes ao acesso à informação constante do registo de medidas tutelares educativas e seu conteúdo, cabendo recurso da decisão para as secções de família e menores da instância central do tribunal de comarca, ou para as secções da instância local constituídas como secções de família e menores, da área de residência do menor.