São revogadas as seguintes disposições da Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro:
- a)O n.º 2 do artigo 72.º;
- b)O n.º 4 do artigo 78.º;
- c)A alínea a) do n.º 1 do artigo 93.º;
- d)A alínea e) do artigo 145.º;
- e)O artigo 148.º;
- f)O n.º 2 do artigo 165.º