Fica o Governo autorizado a elevar as diversas taxas do imposto de consumo sobre o tabaco até ao máximo de 25%, não podendo o acréscimo de venda ao público ser superior a 21%
Fica o Governo autorizado a elevar as diversas taxas do imposto de consumo sobre o tabaco até ao máximo de 25%, não podendo o acréscimo de venda ao público ser superior a 21%