O Governo estabelecerá isenção dos direitos alfandegários e impostos de qualquer natureza que recaem sobre os aparelhos de compensação e material protésico para deficientes, com repercussão obrigatória proporcional no preço de venda.
ARTIGO 24.º — (Aparelhos e material protésico para deficientes)
Vigente desde: 24/04/1981
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Em vigor desde 24/04/1981