Fica o Governo autorizado a rever o n.º 3 da base VI da Lei n.º 4/73, de 4 de Junho, no sentido de a taxa do imposto nele previsto ser idêntica à da contribuição industrial que seria aplicável a lucro de igual quantitativo.
Fica o Governo autorizado a rever o n.º 3 da base VI da Lei n.º 4/73, de 4 de Junho, no sentido de a taxa do imposto nele previsto ser idêntica à da contribuição industrial que seria aplicável a lucro de igual quantitativo.