ARTIGO 39.º — (Isenção de impostos de rendimentos do trabalho)

Fica o Governo autorizado a considerar compreendidos no regime de isenção de impostos estabelecido no artigo único da Lei n.º 6/80, de 23 de Abril, os rendimentos do trabalho auferidos por técnicos, especialistas, cientistas ou outro pessoal estrangeiro especialmente qualificado que exerçam a sua actividade em Portugal, com carácter temporário, ao abrigo do regime contratual de investimento estrangeiro, a que se refere a alínea b) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 348/77, de 24 de Agosto.