ARTIGO 38.º — (Incorporação no capital social de reservas de reavaliação)

Fica o Governo autorizado a conceder a isenção do imposto de mais-valias devido pela incorporação no capital das sociedades da reserva de reavaliação constituída nos termos do Decreto-Lei n.º 430/78, de 27 de Dezembro, quando não tenham beneficiado do disposto no Decreto-Lei n.º 278/79, de 9 de Agosto.